Termo de Uso Central MEI



Termos de Uso

Bem-vindo aos serviços da Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA (Central MEI). Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. É essencial que você leia atentamente este documento antes de prosseguir.


1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços deste site, você reconhece ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso discorde, recomendamos que não utilize nossos serviços.

A decisão de aceitar estes Termos é inteiramente voluntária e, ao utilizá-los, você confirma seu consentimento.

2. Definições

  • Plataforma: O site e quaisquer aplicativos, ferramentas ou serviços operados pela Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA (Central MEI).

  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma para obter serviços.

  • Serviços: Consultorias, assessorias e suporte em processos administrativos e jurídicos, especialmente relacionados ao Microempreendedor Individual (MEI).

        

3. Serviços Prestados

3.1 Descrição dos Serviços

A Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI) oferece consultoria especializada para auxiliar em assuntos relacionados ao MEI e outras necessidades administrativas e jurídicas. Entre os principais serviços estão:

  • Abertura, alteração e baixa de MEI;

  • Emissão de Notas Fiscais;

  • Declaração Anual de Faturamento;

  • Regularização de pendências;

  • Parcelamento de dívidas;

  • Consultoria jurídica administrativa;

  • Suporte técnico em processos relacionados ao MEI.

3.2 Características dos Serviços

Os serviços possuem caráter consultivo e orientativo, não substituindo, em nenhuma hipótese, as obrigações e responsabilidades de órgãos públicos.

3.3 Contratação e Pagamento

A contratação dos serviços ocorre por meio da plataforma e será formalizada com a confirmação do pagamento. A partir desse momento, a Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI) iniciará a prestação dos serviços contratados.

Os pagamentos são processados por parceiros terceirizados, seguindo as formas de pagamento disponibilizadas na plataforma.

3.4 Prazos para Conclusão

O prazo para a conclusão dos serviços será conforme a seguir:

  • 1 dia útil: Para abertura, alteração e baixa de MEI, declaração anual, emissão de nota fiscal, cartão CNPJ MEI, busca de MEI por CPF, certidão negativa de débitos, situação MEI, consulta de baixa de MEI e extrato MEI.

  • 2 dias úteis: Para parcelamentos, regularização de MEI, dívida MEI e alteração de razão social.

  • 10 dias úteis: Para conclusão do serviço de inscrição estadual.

O prazo será contado a partir da confirmação de pagamento e recebimento das informações necessárias.

4. Direitos e Deveres das Partes

4.1 Usuário:

  • Aceitação dos Termos: O usuário deve aceitar integralmente as regras estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

  • Fornecer informações verídicas e atualizadas.

  • Cumprir prazos e responder às solicitações da plataforma.

  • Respeitar as leis vigentes e as normas destes Termos.

  • Utilizar os serviços com boa-fé, evitando práticas fraudulentas ou prejudiciais.

4.2 Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI):

  • Prestar serviços com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.

  • Proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a LGPD.

  • Manter a comunicação clara e transparente.

5. Política de Arrependimento e Reembolso

5.1 O usuário tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, desde que o serviço não tenha sido concluído.

5.2 Reembolsos seguirão as seguintes regras:

  • Reembolso Integral: Caso a desistência seja informada em até 24 horas após a solicitação, e desde que o serviço não tenha sido iniciado.

  • Reembolso Parcial: Após o início do serviço, será retido 20% do valor pago como taxa administrativa.

5.3 Forma de Solicitação: Para solicitar o cancelamento e reembolso, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail indicado na plataforma.

Considera-se serviço iniciado o envio de e-mails, mensagens ou ligações por nossa equipe para tratar das informações relacionadas ao pedido.

6. Contestação de Pagamentos

6.1 Caso o usuário realize a contestação do pagamento após a efetiva prestação dos serviços, a Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI) poderá adotar medidas administrativas e judiciais para a reparação dos danos.

6.2 Em caso de contestação indevida, o usuário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.

7. Comunicação e Atendimento

A Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI) se comunicará com o usuário por meio de e-mails, mensagens de WhatsApp ou ligações telefônicas, utilizando os dados fornecidos no momento da contratação.

O usuário é responsável por monitorar regularmente seus meios de comunicação para garantir o recebimento de mensagens relacionadas aos serviços contratados.

8. Condições para a Prestação dos Serviços

Para que o serviço seja concluído com sucesso, o usuário deverá cumprir os seguintes requisitos:

8.1 Acesso com Conta GOV.br

Determinados serviços exigem o fornecimento das credenciais de acesso à conta GOV.br para que possam ser realizados.

8.2 Verificação de Elegibilidade

O usuário deverá garantir que atende aos critérios para a inclusão no MEI, assegurando que não possui registro prévio como MEI, não ocupa cargo de administração em sociedades empresariais e não possui participação societária em outras empresas.


9. Responsabilidade por Impedimentos na Prestação do Serviço


O usuário será o único responsável por quaisquer dificuldades ou prejuízos que impeçam a prestação do serviço, especialmente nas seguintes situações:

9.1 Informações Incorretas: Fornecimento de dados errados, desatualizados ou com erros ortográficos.

9.2 Registro Prévio: Não informar sobre a existência de um registro ativo ou anterior como MEI.

9.3 Inadequação Cadastral: Não atender às exigências estabelecidas para a contratação dos serviços.

9.4 Falta de Comunicação: Não responder às solicitações da Central MEI dentro do prazo estipulado.

10. Uso de Dados Pessoais

10.1 Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.2 A Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA (Central MEI)  compromete-se a adotar as melhores práticas para proteger os dados e manter a confidencialidade das informações.

11. Legislação Aplicável

Este relacionamento, caracterizado pela prestação de serviços online, é regulamentado pela Lei nº 7.962/2013, que dispõe sobre o comércio eletrônico. Tanto o USUÁRIO quanto o centralinss-gov.com.br estão protegidos por essa legislação e seus regulamentos complementares.

Para garantir a segurança e a validade jurídica deste contrato, diversas ferramentas podem ser utilizadas como comprovação de aceitação e compromisso, incluindo certificados digitais, registros de LOGs, endereços IP, senhas, confirmações por e-mail, métodos de pagamento, chaves de segurança e quaisquer outras tecnologias de segurança futuras.

As partes, por meio do aceite eletrônico, reconhecem e aceitam as condições deste instrumento contratual, obrigando-se a cumpri-lo plenamente. O presente contrato é validado eletronicamente em diferentes datas, horários e meios, com a finalidade de assegurar a confirmação de identidade das partes envolvidas.

12. Natureza Privada dos Serviços

A Central MEI é uma plataforma privada de consultoria e não possui vínculo governamental. A utilização dos serviços é opcional e visa facilitar o cumprimento das obrigações do MEI.

13. Uso Não Autorizado de Login

Para contratar os serviços descritos neste Termo, o USUÁRIO deve concluir o processo exclusivamente ONLINE, fornecendo ao centralmei-gov.com.br informações corretas, completas e atualizadas, solicitadas no formulário de abertura ou transferência de empresa, incluindo e-mail e número de telefone.

Caso seja disponibilizado um ambiente online com login, o USUÁRIO será responsável por proteger sua senha e terá total responsabilidade pelo uso de sua conta no site centralmei-gov.com.br. Se o centralmei-gov.com.br constatar que login e senha estão sendo utilizados por terceiros, poderá suspender imediatamente os serviços de assessoria, sem direito a reembolso.

O USUÁRIO deverá notificar o centralmei-gov.com.br assim que tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de seu login.

14. Disposições Gerais

14.1 Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente. A continuidade do uso dos serviços após alterações será interpretada como aceitação das novas condições.

14.2 Para eventuais dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@centralmei.com.br.

14.3 Este documento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI) para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

       Central de Serviços Administrativos e Jurídicos LTDA  (Central MEI)